Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/157/resolucao_n_158_de_29_mar_2023_e-dolm.pdf da norma Resolução nº 158, de 29 de março de 2023 (Resolução nº 158, de 29 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
Marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas.
Norma Juridica
Resolução nº 158, de 29 de março de 2023