Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.016, de 13 de janeiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 45 | lei_n_3016_de_13_jan_2023_dom.pdf |
Plano Plurianual, PPA, revisão, demonstrativos, metas físicas, previsão das receitas, leis orçamentárias, créditos adicionais, programas e
ações, atributos, reavaliação da realidade social, econômica e financeira do Município, reestruturação. |