Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/45/lei_n_3016_de_13_jan_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.016, de 13 de janeiro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.016, de 13 de janeiro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Plano Plurianual, PPA, revisão, demonstrativos, metas físicas, previsão das receitas, leis orçamentárias, créditos adicionais, programas e
ações, atributos, reavaliação da realidade social, econômica e financeira do Município, reestruturação.
ações, atributos, reavaliação da realidade social, econômica e financeira do Município, reestruturação.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.016, de 13 de janeiro de 2023