Lei Ordinária nº 2.926, de 30 de junho de 2022

DISPÕE sobre a organização do Arquivo Público, cria o Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ) e o Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ) no âmbito do município de Manaus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e adota outras providências.

PL n. 212/2022
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 30.06.2022, edição n. 5374, ano XXIII
Palavras-chave: Estrutura do Executivo Municipal, Arquivo Público Municipal, Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ), Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), gestão de documentos, proteção especial a documentos de arquivos, administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico, elementos de prova e informação, documentos públicos municipais, SINAR: Sistema Nacional de Arquivos, CONARQ: Conselho Nacional de Arquivos, CPAD: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, atividades arquivísticas, Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo, Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos, Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil),

Ver Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998