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Lei Ordinária nº 2.900, de 09 de junho de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2900

Ano

2022

Data

09/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/06/2022

Veículo de Publicação

DOPM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

ALTERA o dispositivo que especifica da Lei n. 2.830, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre incentivo fiscal temporário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

Indexação

PL n. 216/2022
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 09.06.2022, edição n. 5361, ano XXIII
Palavras-chave: tributo, incentivo fiscal temporário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -SSQN

Observação

Altera Lei n. 2.830, de 20 de dezembro de 2021

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
  • Tributo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.830, de 20 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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