Emenda à Loman nº 51, de 29 de dezembro de 2006

DÁ nova redação ao artigo 33 e acrescenta incisos e parágrafos ao art. 111, ambos da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MANAUS, adequando-a à legislação federal.

PEL n.: 022/2006
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: DOM de 05.01.2007, edição n. 1634, ano VII
Palavras-chave: Sessões extraordinárias, agentes políticos, subsídio mensal, por reunião, exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exercício de cargos de Secretário Estadual, Ministro de Estado, de direção superior ou assessoramento superior, servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, opção pela remuneração do cargo efetivo, cargo em comissão, entidade cessionária