Lei Ordinária (Promulgada) nº 81, de 19 de julho de 2002

ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

PL – 040/2002
AUTORIA: Ver. Carijó
DELIBERAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: Lei n. 081 de 19.07.2002 - DOM n. 557, de 22.07.2002 - Ano III
PALAVRA-CHAVE: O servidor estatutário do Município, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, 05 (cinco) anos continuados ou 10 (dez) intercalados, cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de eletivo serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada. Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá optar pela remuneração de maior valor,
independentemente do período exercido.