Lei Ordinária (Promulgada) nº 1, de 18 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
1
Ano
1992
Data
18/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1992
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a estrutura e organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, define competências, funcionamento e dá outras providências.
Indexação
PL n.: 49/1992
Autoria: Executiva da CMM
Publicação: DOE de 26.11.1992, Edição n. 27.592, Ano XCIX
Palavras-chave: Estrutura e organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, competências, funcionamento , cargos, classe única de Procuradores da Câmara Municipal, incorporação, gratificação, aposentadoria, estágio probatório, garantias, prerrogativas, direitos e vantagens, Coordenadoria de Documentação, Arquivo e Material, Assessoramento Legislativo, Procuradoria Judicial, Procuradoria Administrativa e de Pessoal, Colégio de Procuradores da Câmara Municipal, Subprocurador Geral, Estrutura da CMM
Alterada pelas leis:
Lei n. 02, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 01.04.1993 – edição n. 27.674, Ano XCIV.
Lei n. 115, de 07.04.2004. Publicada no DOM, de 07.04.2004 – edição n. 975, Ano V.
Lei n. 116, de 12.05.2004. Publicada no DOM, de 12.05.2004 – edição n. 997, Ano V.
Lei n. 198, de 23.12.2008. Publicada no DOM, de 31.12.2008 – edição n. 2115, Ano IX.
Lei n. 223, de 01.12.2009. Publicada no DOM, de 10.12.2009 – edição n. 2344, Ano X.
Lei n. 240, de 23.06.2010. Publicada no DOM, de 30.06.2010 – edição n. 2475, Ano XI.
Lei n. 302, de 27.03.2012. Publicada no DOM, de 04.04.2012 – edição n. 2893, Ano XIII.
Ver a Lei n. 552, de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 20.12.2023 – edição n. 1931, Ano XI.
Ver a Lei n. 554 de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 19.12.2023 – edição n. 1930, Ano XI.
Ver a Lei n. 504 de 15.12.2021. Publicada no e-DOLM, de 29.12.2021 – edição n. 1578, Ano IX.
Ver a Lei n. 467 de 29.04.2019. Publicada no e-DOLM, de 07.05.2019 – edição n. 1084, Ano VI.
Ver a Lei n. 450 de 04.04.2018. Publicada no e-DOLM, de 04.04.2018 – edição n. 860, Ano V.
Ver a Lei n. 328, de 19.12.2012. Publicada no DOM, de 27.12.2012 – Edição n. 3076, Ano XIII.
Ver a Lei n. 192, de 03.04.2008. Publicada no DOM, de 04.04.2008 – Edição n. 1934, Ano IX.
Ver a Lei n. 105, de 18.11.2003. Publicada no DOM, de 19.11.2003 – Edição n. 883, Ano IV.
Ver a Lei n. 088, de 18.03.2003. Publicada no DOM, de 20.03.2003 – Edição n. 717, Ano IV.
Ver a Emenda à Loman n. 080, de 04.03.2013. Publicada no DOM, de 05.03.2013 – Edição n. 3120, Ano XIV.
Ver a LOMAN.
Ver a Resolução n. 05, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 31.03.1993 – Edição n. 27.673, Ano XCIX.
Autoria: Executiva da CMM
Publicação: DOE de 26.11.1992, Edição n. 27.592, Ano XCIX
Palavras-chave: Estrutura e organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, competências, funcionamento , cargos, classe única de Procuradores da Câmara Municipal, incorporação, gratificação, aposentadoria, estágio probatório, garantias, prerrogativas, direitos e vantagens, Coordenadoria de Documentação, Arquivo e Material, Assessoramento Legislativo, Procuradoria Judicial, Procuradoria Administrativa e de Pessoal, Colégio de Procuradores da Câmara Municipal, Subprocurador Geral, Estrutura da CMM
Alterada pelas leis:
Lei n. 02, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 01.04.1993 – edição n. 27.674, Ano XCIV.
Lei n. 115, de 07.04.2004. Publicada no DOM, de 07.04.2004 – edição n. 975, Ano V.
Lei n. 116, de 12.05.2004. Publicada no DOM, de 12.05.2004 – edição n. 997, Ano V.
Lei n. 198, de 23.12.2008. Publicada no DOM, de 31.12.2008 – edição n. 2115, Ano IX.
Lei n. 223, de 01.12.2009. Publicada no DOM, de 10.12.2009 – edição n. 2344, Ano X.
Lei n. 240, de 23.06.2010. Publicada no DOM, de 30.06.2010 – edição n. 2475, Ano XI.
Lei n. 302, de 27.03.2012. Publicada no DOM, de 04.04.2012 – edição n. 2893, Ano XIII.
Ver a Lei n. 552, de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 20.12.2023 – edição n. 1931, Ano XI.
Ver a Lei n. 554 de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 19.12.2023 – edição n. 1930, Ano XI.
Ver a Lei n. 504 de 15.12.2021. Publicada no e-DOLM, de 29.12.2021 – edição n. 1578, Ano IX.
Ver a Lei n. 467 de 29.04.2019. Publicada no e-DOLM, de 07.05.2019 – edição n. 1084, Ano VI.
Ver a Lei n. 450 de 04.04.2018. Publicada no e-DOLM, de 04.04.2018 – edição n. 860, Ano V.
Ver a Lei n. 328, de 19.12.2012. Publicada no DOM, de 27.12.2012 – Edição n. 3076, Ano XIII.
Ver a Lei n. 192, de 03.04.2008. Publicada no DOM, de 04.04.2008 – Edição n. 1934, Ano IX.
Ver a Lei n. 105, de 18.11.2003. Publicada no DOM, de 19.11.2003 – Edição n. 883, Ano IV.
Ver a Lei n. 088, de 18.03.2003. Publicada no DOM, de 20.03.2003 – Edição n. 717, Ano IV.
Ver a Emenda à Loman n. 080, de 04.03.2013. Publicada no DOM, de 05.03.2013 – Edição n. 3120, Ano XIV.
Ver a LOMAN.
Ver a Resolução n. 05, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 31.03.1993 – Edição n. 27.673, Ano XCIX.
Observação
Alterada pelas leis:
Lei n. 02, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 01.04.1993 – edição n. 27.674, Ano XCIV.
Lei n. 115, de 07.04.2004. Publicada no DOM, de 07.04.2004 – edição n. 975, Ano V.
Lei n. 116, de 12.05.2004. Publicada no DOM, de 12.05.2004 – edição n. 997, Ano V.
Lei n. 198, de 23.12.2008. Publicada no DOM, de 31.12.2008 – edição n. 2115, Ano IX.
Lei n. 223, de 01.12.2009. Publicada no DOM, de 10.12.2009 – edição n. 2344, Ano X.
Lei n. 240, de 23.06.2010. Publicada no DOM, de 30.06.2010 – edição n. 2475, Ano XI.
Lei n. 302, de 27.03.2012. Publicada no DOM, de 04.04.2012 – edição n. 2893, Ano XIII.
Ver a Lei n. 552, de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 20.12.2023 – edição n. 1931, Ano XI.
Ver a Lei n. 554 de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 19.12.2023 – edição n. 1930, Ano XI.
Ver a Lei n. 504 de 15.12.2021. Publicada no e-DOLM, de 29.12.2021 – edição n. 1578, Ano IX.
Ver a Lei n. 467 de 29.04.2019. Publicada no e-DOLM, de 07.05.2019 – edição n. 1084, Ano VI.
Ver a Lei n. 450 de 04.04.2018. Publicada no e-DOLM, de 04.04.2018 – edição n. 860, Ano V.
Ver Lei n. 328, de 19.12.2012. Publicada no DOM, de 27.12.2012 – Edição n. 3076, Ano XIII.
Ver Lei n. 192, de 03.04.2008. Publicada no DOM, de 04.04.2008 – Edição n. 1934, Ano IX.
Ver Lei n. 105, de 18.11.2003. Publicada no DOM, de 19.11.2003 – Edição n. 883, Ano IV.
Ver Lei n. 088, de 18.03.2003. Publicada no DOM, de 20.03.2003 – Edição n. 717, Ano IV.
Ver Emenda à Loman n. 080, de 04.03.2013. Publicada no DOM, de 05.03.2013 – Edição n. 3120, Ano XIV.
Ver Resolução n. 05, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 31.03.1993 – Edição n. 27.673, Ano XCIX
Lei n. 02, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 01.04.1993 – edição n. 27.674, Ano XCIV.
Lei n. 115, de 07.04.2004. Publicada no DOM, de 07.04.2004 – edição n. 975, Ano V.
Lei n. 116, de 12.05.2004. Publicada no DOM, de 12.05.2004 – edição n. 997, Ano V.
Lei n. 198, de 23.12.2008. Publicada no DOM, de 31.12.2008 – edição n. 2115, Ano IX.
Lei n. 223, de 01.12.2009. Publicada no DOM, de 10.12.2009 – edição n. 2344, Ano X.
Lei n. 240, de 23.06.2010. Publicada no DOM, de 30.06.2010 – edição n. 2475, Ano XI.
Lei n. 302, de 27.03.2012. Publicada no DOM, de 04.04.2012 – edição n. 2893, Ano XIII.
Ver a Lei n. 552, de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 20.12.2023 – edição n. 1931, Ano XI.
Ver a Lei n. 554 de 14.12.2023. Publicada no e-DOLM, de 19.12.2023 – edição n. 1930, Ano XI.
Ver a Lei n. 504 de 15.12.2021. Publicada no e-DOLM, de 29.12.2021 – edição n. 1578, Ano IX.
Ver a Lei n. 467 de 29.04.2019. Publicada no e-DOLM, de 07.05.2019 – edição n. 1084, Ano VI.
Ver a Lei n. 450 de 04.04.2018. Publicada no e-DOLM, de 04.04.2018 – edição n. 860, Ano V.
Ver Lei n. 328, de 19.12.2012. Publicada no DOM, de 27.12.2012 – Edição n. 3076, Ano XIII.
Ver Lei n. 192, de 03.04.2008. Publicada no DOM, de 04.04.2008 – Edição n. 1934, Ano IX.
Ver Lei n. 105, de 18.11.2003. Publicada no DOM, de 19.11.2003 – Edição n. 883, Ano IV.
Ver Lei n. 088, de 18.03.2003. Publicada no DOM, de 20.03.2003 – Edição n. 717, Ano IV.
Ver Emenda à Loman n. 080, de 04.03.2013. Publicada no DOM, de 05.03.2013 – Edição n. 3120, Ano XIV.
Ver Resolução n. 05, de 22.03.1993. Publicada no DOE, de 31.03.1993 – Edição n. 27.673, Ano XCIX
Assuntos
- Estrutura da Câmara Municipal de Manaus
- Procurador Geral da CMM
- Procuradoria Geral da Câmara Municipal
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Lei Ordinária (Promulgada) nº 223, de 01 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária (Promulgada) nº 240, de 23 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária (Promulgada) nº 302, de 27 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica