Lei Ordinária (Promulgada) nº 179, de 01 de março de 2007

ALTERA o art. 1º e os anexos I e II da Lei Municipal n° 157/2005, que reestrutura a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal.

PL - 015/2007
AUTORIA: Mesa Diretora da CMM
DELIBERAÇÃO: 28.02.2007
PUBLICAÇÃO: Lei n. 179 de 16.11.2007 - DOM n. 1843 - Ano VIII - Republicada no D.O.M. 16.11.2007
PALAVRA-CHAVE: Altera o art. 1º e os anexos I e II da Lei Municipal nº 157/2005, que “Reestrutura a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal“.

Revogada pela Lei Promulgada nº 467, de 29 de abril de 2019.

SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Jorge Luiz (28.02.2007). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (28.02.2007) que exarou o parecer favorável à matéria. Na reunião do dia 28.02.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (28.02.2007). Na reunião do dia 28.02.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 28.02.2007 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 01.03.2007 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e promulgada.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 07.03.2007 (Pág. 01)
PROMULGADA
Lei nº 179 de 01.03.2007 – D.O.M. 08.11.2007
Republicada no D.O.M. 16.11.2007
Revogada pela Lei Ordinária (Promulgada) nº 467, de 29 de abril de 2019.