Lei Ordinária (Promulgada) nº 233, de 26 de abril de 2010

REVOGA a Lei n. 511, de 10 de dezembro de 1999, que trata da desafetação de um imóvel localizado na Av. Juan B. Aduíno - bairro Colônia Oliveira Machado.

PL - 020/2010
AUTORIA: Ver.ª Glória Carratte
DELIBERAÇÃO: 10.03.2010
PUBLICAÇÃO: Lei n. 233 de 26042010 - DOM n. 2431 - Ano XI Revogada pela Lei 2807/2021, que repristina a Lei 511/1999.
PALAVRA-CHAVE: REVOGA a Lei n. 511, de 10 de dezembro de 1999, que trata da desafetação de um imóvel localizado na Av. Juan B. Aduíno - bairro Colônia Oliveira Machado. Patrimônio Municipal,

SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Wilker Barreto (18.03.2010). Na reunião do dia 22.03.2010 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 23.03.2010 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 24.03.2010 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÀO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 24.03.2010 (Pág. 05/v).
Foi à sanção (OF. Nº 058/2010 – PRES/DL/SL/CMM – 24.03.2010).
APROVADO
Recebeu Veto Total nº 024/2010 – Executivo Municipal (OF. Nº 085/GP – 13.04.2010). Na reunião do dia 14.04.2010 o Plenário rejeitou o veto total.
PROMULGADO
Lei nº 233 de 26.04.2010 – D.O.M. 26.04.2010 (Ano XI, Edição 2431) Revogada pela Lei 2807/2021, que repristina a Lei 511/1999.