Lei Ordinária nº 1.590, de 26 de setembro de 2011

DISCIPLINA a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Manaus.

PL n. 208/2010
Autoria: Ver. Wilton Lira
Publicação: DOM de 26.12.2011, edição n. 2.834, ano XII
Palavras-chave: zoonose, animal, propriedade, posse, guarda, comércio, transporte de animais. livre a criação, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Manaus, registro de cães e gatos, documentos e sistema de identificação, formulário timbrado para registro (em três vias), número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;
RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal. vacinação, responsabilidade, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS, maus-tratos contra cães e gatos. agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação do artigo 39, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

Alterada pela Lei n. 3274, de 05.01.2024. Publicada no DOM, de 05.01.2024 – Edição n. 5739, Ano XXV.

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação do artigo 39, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

Alterada pela Lei n. 3274, de 05.01.2024. Publicada no DOM, de 05.01.2024 – Edição n. 5739, Ano XXV.