Emenda à Loman nº 92, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Loman
Número
92
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2017
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSERE o inciso I ao § 13 do art. 147 da Lei Orgânica Municipal, que trata do percentual destinado às emendas parlamentares.
Indexação
emendas
parlamentares
e-DOLM N. 805,
ANO IV
PEL – 019/2017
Ver. Marcelo Serafim
parlamentares
e-DOLM N. 805,
ANO IV
PEL – 019/2017
Ver. Marcelo Serafim
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Loman nº 2, de 18 de janeiro de 2005
Anexos Norma Jurídica