Lei Ordinária nº 2.598, de 08 de abril de 2020

AUTORIZA a utilização de recursos vinculados arrecadados pela Administração Direta nas Ações de Serviços Públicos de Saúde, nas Ações de Mitigação dos Impactos do Isolamento Social e nas Despesas com Pessoal do Poder Executivo, exceto os destinados à Educação, à Saúde, à Iluminação Pública, às Operações de Crédito, aos Convênios e às Fontes Descentralizadas das autarquias e fundações.

PL n. 068/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 08.04.2020, edição n. 4816, Ano XXI
Palavras-chave: Ações de Mitigação dos Impactos do Isolamento Social, Despesas com Pessoal do Poder Executivo, Educação, à Saúde, à Iluminação Pública, às Operações de Crédito, aos Convênios e às Fontes Descentralizadas das autarquias e fundações, recursos vinculados, arrecadados diretamente pela Administração Direta, vinculados a fundos, disponibilidades do superavit financeiro