Lei Ordinária nº 1.562, de 14 de agosto de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1562
Ano
1981
Data
14/08/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/1981
Veículo de Publicação
DOE N. 24.835, ano LXXXVII.
Data Fim Vigência
29/01/2019
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
CONCEDE desconto de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária e dispensa de juros de multa de mora em favor dos contribuintes que saldarem débitos fiscais até 31 de outubro de 1981.
Indexação
PL n.: PL não encontrado.
Autoria: Autoria não encontrada.
Publicação: DOE de 21.08.1981, edição n. 24.835 ano LXXXVII.
Palavras-chave: Desconto, dispensa de multas, dispensa de tributos, débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, Impostos Predial, Territorial Urbano e Licença (Alvarás).
Lei revogadora: Lei n. 2416/2019.
Autoria: Autoria não encontrada.
Publicação: DOE de 21.08.1981, edição n. 24.835 ano LXXXVII.
Palavras-chave: Desconto, dispensa de multas, dispensa de tributos, débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, Impostos Predial, Territorial Urbano e Licença (Alvarás).
Lei revogadora: Lei n. 2416/2019.
Observação
Lei REVOGADA.
Assuntos
- Alvará
- Dispensa de multas
- Dispensa de tributos
- Débitos fiscais
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Multas
- Tributo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica