Projeto de Lei nº 209 de 2022 | Elaboração de parecer do relator | 16/10/2023 (Projeto de Lei nº 209 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
                      Unidade Local
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
                      Unidade Destino
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação