Projeto de Lei nº 366 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 403 de 2022 - 28/02/2023 (Projeto de Lei nº 403 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2022
Data Designação
28/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
THAYSA LIPPY
Motivo Fim Relatoria