Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 18/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 179 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
18/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral