Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 17/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
17/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral