Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 16/10/2026 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
16/10/2026
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
VETO TOTAL nº 017/2026 ao Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria do Vereador Jander Lobato que “PROIBE a instalação de câmeras de monitoramento, dentre outros dispositivos de segurança, em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral