{"id":66900,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 16/10/2026 por DR. EDUARDO ASSIS","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2026-10-16","autor":"DR. EDUARDO ASSIS","ementa":"VETO TOTAL n\u00ba 017/2026 ao Projeto de Lei n\u00ba 269/2025, de autoria do Vereador Jander Lobato que \u201cPROIBE a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento, dentre outros dispositivos de seguran\u00e7a, em c\u00f4modos especificados de im\u00f3veis locados por plataformas digitais de loca\u00e7\u00f5es/hospedagem de im\u00f3veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. 2\u00aa CCJR","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/66900/parecer_ccjr__veto_017_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-10-16T12:05:02.370556-04:00","materia":53001,"tipo":1}