Parecer da Comissão - 9ª COMCPH de 16/06/2026 por Ver. Yomara Lins (Projeto de Lei nº 529 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
9ª COMCPH
Data
16/06/2026
Autor
Ver. Yomara Lins
Ementa
Indexação
Texto Integral