Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 15/06/2026 por 3ªCFEO (Projeto de Lei nº 529 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
15/06/2026
Autor
3ªCFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral