Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 03/12/2025 por 2ªCCJR (Projeto de Lei nº 773 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
03/12/2025
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral