Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Emenda 004 de 06/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Emenda 004
Data
06/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação