Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e da outras providências. Mensagem 78/2025.
Indexação
DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e da outras providências. Mensagem 78/2025.
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, estabelece regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade por sua gestão e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, estabelece regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade por sua gestão e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/08/2025.
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contrário
PLC recebeu emendas:
Emenda 001, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 001
Emenda 002, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 16/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 002
Emenda 003, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 003
Emenda 004, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 19/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 004
Emenda 005, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 24/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 005
Emenda 006, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 29/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 006
Emenda 007, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 30/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 007
Emenda 008, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 008
Emenda 009, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025
2ª CCJR: Relator: Ver Gilmar Nascimento (25/09/2025-06/10/2025)
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contrário
PLC recebeu emendas:
Emenda 001, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 001
Emenda 002, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 16/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 002
Emenda 003, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 003
Emenda 004, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 19/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 004
Emenda 005, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 24/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 005
Emenda 006, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 29/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 006
Emenda 007, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 30/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 007
Emenda 008, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 008
Emenda 009, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025
2ª CCJR: Relator: Ver Gilmar Nascimento (25/09/2025-06/10/2025)