Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria da Emenda 001 de 01/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Procuradoria da Emenda 001

Data

01/10/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação