Emenda - Emenda 001 de 16/09/2025 por PAULO TYRONE (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 001
Data
16/09/2025
Autor
PAULO TYRONE
Ementa
ALTERA o inciso I do artigo 48, o inciso I do artigo 54 e o inciso I do artigo 55 do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, com objetivo de redução da idade mínima para aposentadoria voluntária das servidoras públicas municipais.
Indexação
Texto Integral