Anexo - LEI N. 870, DE 21 DE JULHO DE 2005 de 01/09/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

LEI N. 870, DE 21 DE JULHO DE 2005

Data

01/09/2025

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação