Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/03/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 191 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/03/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral