Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/10/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 209 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 209/2022, de autoria da 15ª Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis, que revoga a Lei n.º 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de sue consumo, e dá outras providências.