Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 05/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 209 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
05/10/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI 1. 696/12.ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
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