Projeto de Lei nº 118 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
118
Data de Apresentação
23/04/2020
Número do Protocolo
255
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitará o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência reconhecido pelo Governo Federal, em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19.
Indexação
Dispõe
medidas excepcionais
adotadas abatimento
ISS
IPTU
devido
doadores
bens
equipamentos
emergência
Governo Federal
Pandemia
Coronavírus= COVID=19
medidas excepcionais
adotadas abatimento
ISS
IPTU
devido
doadores
bens
equipamentos
emergência
Governo Federal
Pandemia
Coronavírus= COVID=19
Observação
Deliberação: sessão plenária virtual de 28.04.2020
Procuradoria: 29/04/2020 - 06/05/2020. Parecer contrário
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Raulzinho (30/04/2020 - 11/06/2020). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrario pela totalidade dos presentes na reunião virtual do dia 27/10/2020.
Em 04/01/2021: Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Procuradoria: 29/04/2020 - 06/05/2020. Parecer contrário
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Raulzinho (30/04/2020 - 11/06/2020). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrario pela totalidade dos presentes na reunião virtual do dia 27/10/2020.
Em 04/01/2021: Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.