Projeto de Lei nº 60 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
60
Data de Apresentação
25/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Tributo
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Mens. 012
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento online de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2020, e dá outras providências.
Indexação
Tributo
IPTU
Parcelamento
Prorrogação
IPTU
Parcelamento
Prorrogação
Observação
Mensagem n. 012/2020.
3ª CFEO - Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer favorável ao PL e aprovado por unanimidade dos membros na reunião extraordinária virtual do dia 30/03/2020 (segunda-feira).
3ª CFEO - Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer favorável ao PL e aprovado por unanimidade dos membros na reunião extraordinária virtual do dia 30/03/2020 (segunda-feira).
Norma Jurídica Relacionada