Projeto de Lei nº 163 de 2026

Estabelece regras e sanções administrativas para prevenir, coibir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no Município de Manaus, e dá outras providências.

Estabelece regras e sanções administrativas para prevenir, coibir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o conjunto de medidas administrativas e punitivas destinadas a evitar, combater e punir ocupações ou invasões irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco geológico, ambiental ou sanitário, conforme classificação definida pelos órgãos competentes da Prefeitura de Manaus.

No PLENÁRIO: Em 10/06/2026, o projeto entrou em pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 15/06/2026.
Em 15/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 30/06/2026-08/07/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator(a): Ver. Kennedy Marques Protetor. (14/07/2026 - 10/08/2026).