Projeto de Lei nº 525 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
525
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1º - A mulher, servidora do Poder Público Municipal, com laudo de endometriose, poderá se afastar do trabalho por até três dias por mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 1º - A mulher, servidora do Poder Público Municipal, com laudo de endometriose, poderá se afastar do trabalho por até três dias por mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 22/09/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 29/09/2025.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/10/2025 - 13/10/2025). Contrário.
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 29/09/2025.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/10/2025 - 13/10/2025). Contrário.