Projeto de Lei nº 525 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
525
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1º - A mulher, servidora do Poder Público Municipal, com laudo de endometriose, poderá se afastar do trabalho por até três dias por mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 1º - A mulher, servidora do Poder Público Municipal, com laudo de endometriose, poderá se afastar do trabalho por até três dias por mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 22/09/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 29/09/2025.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/10/2025 - 13/10/2025). Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (11/11/2025 - 19/11/2025). Parecer Favorável com apresentação de emenda. Aprovado o parecer favorável ao PL e a Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 04/03/2026.
* PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Kennedy Marques, no dia 09/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/03/2026, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão EMENDA 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer EMENDA 01 e ao PL.
3ª CFEO: Relator - Ver. Marco Castilhos (07/04/2026 - 15/04/2026). Parecer Favorável com apresentação de emenda 002.
22/06/2026 - Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 22/06/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 30/06/2026, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 6ª Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda 01 e ao PL.
6ª COMSAU; Relator: Vereador Kennedy Marques ( 01.07.2026-05.08.2026). Aprovado o parecer favorável ao projeto e a Emenda n. 001, por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 01 de setembro de 2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/09/2026, foi aprovado o parecer favorável da 6ª Comissão à Emenda 01. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/09/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 29/09/2025.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/10/2025 - 13/10/2025). Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (11/11/2025 - 19/11/2025). Parecer Favorável com apresentação de emenda. Aprovado o parecer favorável ao PL e a Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 04/03/2026.
* PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Kennedy Marques, no dia 09/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/03/2026, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão EMENDA 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer EMENDA 01 e ao PL.
3ª CFEO: Relator - Ver. Marco Castilhos (07/04/2026 - 15/04/2026). Parecer Favorável com apresentação de emenda 002.
22/06/2026 - Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 22/06/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 30/06/2026, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 6ª Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda 01 e ao PL.
6ª COMSAU; Relator: Vereador Kennedy Marques ( 01.07.2026-05.08.2026). Aprovado o parecer favorável ao projeto e a Emenda n. 001, por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 01 de setembro de 2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/09/2026, foi aprovado o parecer favorável da 6ª Comissão à Emenda 01. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/09/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.