Projeto de Lei nº 412 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
412
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade da garantia de padrões mínimos de segurança em terminais públicos de transporte coletivo no município de Manaus e dá outras providências.”
Indexação
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade da garantia de padrões mínimos de segurança em terminais públicos de transporte coletivo no município de Manaus e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para assegurar padrões mínimos de segurança física, estrutural e operacional nos terminais públicos de transporte
coletivo urbano no Município de Manaus.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para assegurar padrões mínimos de segurança física, estrutural e operacional nos terminais públicos de transporte
coletivo urbano no Município de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 13/10/2025.
Em 13/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 13/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.