Projeto de Lei nº 398 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
398
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Manaus de divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Manaus de divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
Art. 1º As concessionárias de veículos instaladas no Município de Manaus deverão afixar, em local visível de suas instalações físicas e disponibilizar em seus sítios eletrônicos e aplicativos, informações claras e precisas sobre os direitos e benefícios fiscais e tributários relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e demais legislações vigentes sobre o tema.
Art. 1º As concessionárias de veículos instaladas no Município de Manaus deverão afixar, em local visível de suas instalações físicas e disponibilizar em seus sítios eletrônicos e aplicativos, informações claras e precisas sobre os direitos e benefícios fiscais e tributários relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e demais legislações vigentes sobre o tema.
Observação
DELIBERAÇÃO: 19/11/2025.
Em 19/11/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 19/11/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.