Tramitações (Projeto de Lei nº 396 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/08/2025 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa |
| 11/08/2025 | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Análise da 2ª CCJR |
| 11/08/2025 | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Propositura incluída em pauta |
| 18/06/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | Para deliberação em Plenário |