Projeto de Lei nº 390 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
390
Data de Apresentação
16/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime contra a dignidade sexual.
Indexação
CRIA o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime contra a dignidade sexual.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Manaus, o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime contra a dignidade sexual, o qual
conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esses crimes:
I – nome completo
II – número do processo judicial
III – natureza do crime
IV - características físicas e dados de identificação datiloscópica;
V - identificação do perfil genético;
VI - fotos;
VII - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três)
anos, em caso de concessão de livramento condicional.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Manaus, o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime contra a dignidade sexual, o qual
conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esses crimes:
I – nome completo
II – número do processo judicial
III – natureza do crime
IV - características físicas e dados de identificação datiloscópica;
V - identificação do perfil genético;
VI - fotos;
VII - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três)
anos, em caso de concessão de livramento condicional.
Observação
DELIBERAÇÃO: 13/10/2025.
Em 13/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 13/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.