Projeto de Lei nº 381 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
381
Data de Apresentação
13/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Manaus em apresentar, semestralmente, a relação de condutores contratados, com informações sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exames toxicológicos no município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Manaus em apresentar, semestralmente, a relação de condutores contratados, com informações sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exames toxicológicos no município de Manaus.
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus devem apresentar, semestralmente, ao órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do transporte público, a relação completa de todos os motoristas contratados que atuam na condução de veículos de transporte coletivo.
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus devem apresentar, semestralmente, ao órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do transporte público, a relação completa de todos os motoristas contratados que atuam na condução de veículos de transporte coletivo.
Observação
DELIBERAÇÃO: 06/10/2025.
Em 06/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/10/2025 - 17/10/2025)
Em 06/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/10/2025 - 17/10/2025)