Projeto de Lei nº 350 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
350
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
350
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/06/2025
Dados Textuais
Ementa
FIXA o índice de recomposição das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências. Mensagem 46/2025.
Indexação
FIXA o índice de recomposição das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências. Mensagem 46/2025.
Art. 1.° Fica fixado, a contar de 1.° de junho de 2025, em cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento, o percentual da recomposição das remunerações dos profissionais da educação, referente à data-base 2024/2025, resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de abril de 2024 a março de 2025, de que tratam o art. 68 da Lei n. 1.126, de 5 de junho de 2007, e o art. 18 da Lei n. 1.624, de 30 de dezembro de 2011, cujos termos foram atualizados pela Lei n. 3.293, de 26 de março de 2024, e os valores passam a ser os estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 1.° Fica fixado, a contar de 1.° de junho de 2025, em cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento, o percentual da recomposição das remunerações dos profissionais da educação, referente à data-base 2024/2025, resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de abril de 2024 a março de 2025, de que tratam o art. 68 da Lei n. 1.126, de 5 de junho de 2007, e o art. 18 da Lei n. 1.624, de 30 de dezembro de 2011, cujos termos foram atualizados pela Lei n. 3.293, de 26 de março de 2024, e os valores passam a ser os estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/06/2025.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 05/06/2025, retirada de tramitação.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Favorável ao Projeto e contrário à Emenda 001.
PL recebeu emenda 002, de autoria do Ver. Zé Ricardo, no dia 06/06/2025.
PL recebeu emenda 003, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 16/06/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável ao Projeto e contrário às emendas 02 e 003. Aprovado o parecer favorável ao projeto e contrário às emenda 002 e 003, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
4ª COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões ao Projeto e aprovado o parecer contrário da 2a. Comissão às Emendas 02 e 03. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 05/06/2025, retirada de tramitação.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Favorável ao Projeto e contrário à Emenda 001.
PL recebeu emenda 002, de autoria do Ver. Zé Ricardo, no dia 06/06/2025.
PL recebeu emenda 003, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 16/06/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável ao Projeto e contrário às emendas 02 e 003. Aprovado o parecer favorável ao projeto e contrário às emenda 002 e 003, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
4ª COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões ao Projeto e aprovado o parecer contrário da 2a. Comissão às Emendas 02 e 03. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada