Projeto de Lei nº 309 de 2025

ALTERA dispositivos da Lei Promulgada nº 123, de 24 de fevereiro de 2004, que “Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos mercados e feiras livres no Município de Manaus”, com o objetivo de promover a desburocratização, incentivo e ordenamento do comércio ambulante e eventual, e dá outras providências.

ALTERA dispositivos da Lei Promulgada nº 123, de 24 de fevereiro de 2004, que “Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos mercados e feiras livres no Município de Manaus”, com o objetivo de promover a desburocratização, incentivo e ordenamento do comércio ambulante e eventual, e dá outras providências.
Art. 1º Os dispositivos da Lei Promulgada nº 123, de 24 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. A instalação de ambulantes e expositores no entorno de feiras e mercados públicos poderá ser autorizada, desde que respeitados os critérios técnicos estabelecidos em regulamento, garantindo-se o fluxo de pedestres, a segurança sanitária, a diversidade de produtos e a harmonia com o comércio fixo local.

DELIBERAÇÃO: 06/10/2025.
Em 06/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/10/2025 - 17/10/2025)