Projeto de Lei nº 194 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
194
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica proibidas, no âmbito do Município de Manaus/AM, de realizarem cobranças com base em estimativas de consumo calculadas por levantamento de áreas, cômodos ou outras características dos imóveis.
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica proibidas, no âmbito do Município de Manaus/AM, de realizarem cobranças com base em estimativas de consumo calculadas por levantamento de áreas, cômodos ou outras características dos imóveis.
Observação
DELIBERAÇÃO: 30/04/2025.
Em 30/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (15/05/2025-26/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/10/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão, mas não foi apreciado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Em 30/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (15/05/2025-26/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/10/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão, mas não foi apreciado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.