Projeto de Lei nº 119 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
119
Data de Apresentação
24/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. Mensagem 14/2025.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. Mensagem 14/2025.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 145.800.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), no âmbito da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, nos termos da Resolução CMN n. 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados aos projetos integrantes do mesmo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 145.800.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), no âmbito da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, nos termos da Resolução CMN n. 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados aos projetos integrantes do mesmo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/03/2025.
Em 25/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (25.03.2025 a 02.04.2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator - vereador Gilmar Nascimento (25.03.2025 a 02.04.2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CCJR, realizada no dia 25 de março de 2025.
3ª CFEO: Relator - vereador Marcelo Serafim (25.03.2025 a 02.04.2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 25 de março de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 25/03/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1a. discussão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/03/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 25/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (25.03.2025 a 02.04.2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator - vereador Gilmar Nascimento (25.03.2025 a 02.04.2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CCJR, realizada no dia 25 de março de 2025.
3ª CFEO: Relator - vereador Marcelo Serafim (25.03.2025 a 02.04.2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 25 de março de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 25/03/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1a. discussão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/03/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada