Projeto de Lei nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
27
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras a crianças no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras a crianças no município de Manaus e dá outras providências.
Artigo 1º - Esta Lei estabelece que todas as crianças residentes no município de Manaus tenham direito a atendimento por médicos pediatras com QRE em pediatria registrada no Conselho Regional de Medicina.
Artigo 1º - Esta Lei estabelece que todas as crianças residentes no município de Manaus tenham direito a atendimento por médicos pediatras com QRE em pediatria registrada no Conselho Regional de Medicina.
Observação
DELIBERAÇÃO: 10/11/2025.
Em 10/11/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/11/2025-19/11/2025
Em 10/11/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/11/2025-19/11/2025