Projeto de Lei nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
22
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE a cobrança de estacionamento nas dependências de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PROÍBE a cobrança de estacionamento nas dependências de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Fica terminantemente vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa nos estacionamentos localizados dentro de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus, ainda que geridos por terceiros.
Art. 1.º Fica terminantemente vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa nos estacionamentos localizados dentro de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus, ainda que geridos por terceiros.
Observação
DELIBERAÇÃO: 22/10/2025.
Em 22/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 22/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.