Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 419 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 25/07/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_419_2024_gilmarnascimento.pdf |
| DvLEI | Ofício | 25/07/2025 | Divisão de Leis | of_n_084_2025_pl_n_419_2024_ver_gilmar_nascimento_assinado.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 25/07/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_084_2025_pl_n_419_2024.pdf |