Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 05/06/2024 | ver. Mitoso | parecer_pdl_016_2024.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 05/06/2024 | COMEC | certidao_pdl_016_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 12/06/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_016_2024.pdf |