Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 270 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/09/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_270_2024_profa_jacqueline.pdf |
| 11ª COMASLEP | Parecer da Comissão | 24/06/2025 | 11ª COMASLEP | parecer_11a_pl_270_2024.pdf |
| 11ª COMASLEP | Certidão de Votação | 24/06/2025 | 11ª COMASLEP | certidao_11a_pl_270_2024.pdf |