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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
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            Projeto de Lei nº 520 de 2023
            
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                21/12/2023
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
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            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
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            Projeto de Lei nº 520 de 2023
            
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                03/04/2024
              
            
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            MARCEL ALEXANDRE
            
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            COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
            
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            Projeto de Lei nº 520 de 2023
            
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                28/05/2024
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
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